Prefeitura de Guaratinga envia projeto à Câmara para regulamentar serviço de táxi

A Prefeitura de Guaratinga encaminhou na última sexta-feira (24/09) para
a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei N° 009/2021 que regulamenta o
serviço de táxi no município. De acordo com o executivo, a atividade no
município vinha sendo orientada por decretos, mas o Ministério Público
do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a criação de uma legislação
própria.

Também considerando a recomendação do MP, o município suspendeu as
concessões de novos alvarás e a renovação de outros já vigentes até que
a prestação do serviço seja regularizada de uma forma que permita a
participação legal e equânime dos cidadãos na delegação dos serviços, em
prestígio aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade.

A matéria deve ser lida na sessão ordinária do poder legislativo desta
quarta-feira (29/09) e seguirá os trâmites regimentais como apreciação
das comissões vereadores e só então será encaminhada para votação em
plenário.

Por Ascom – Prefeitura de Guaratinga
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