Nota Pública: Prefeitura de Porto Seguro faz esclarecimentos sobre pagamento efetuado ao empresário Lúcio Pinto

A Secretaria Municipal de Educação de Porto Seguro visando com responsabilidade tornar público a verdade dos seus atos administrativos praticados e, em exercício do direito de resposta ao quanto publicado na matéria “Secretaria de Educação de Porto Seguro faz transferência bancária de mais de 1,5 milhão…” esclarece que:

• Houve em 25/04/2012 um Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia Circunscricional de Porto Seguro, sob o nº 0722012002532. Neste documento foi registrado e alegado pelo Sr. Lúcio C. Pinto que a municipalidade (Gestão Municipal de 2012), sem a devida indenização por desapropriação, havia iniciado obras em sua área. Em 27/04/2012 foi iniciado o Processo Judicial nº 0001874-67.2012.805.0201 onde o Autor Lucio C. Pinto reivindicou reparação, tendo como Réu o Município de Porto Seguro;

• O Processo estava com requerimento de indenização no valor de R$ 4.288.680,00 correspondente a uma Área Total 7.203,12m² (sete mil duzentos e três metros quadrados). Nesta área foram construídas: 01 Unidade Básica de Saúde que utilizou um total de 1.204,92 m² e 01 Escola Municipal com área utilizada em 5.998,20m²;

• No que se refere a Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Permanente de Avaliação de Áreas, instituída pela Portaria nº 065/2017 avaliou à área aonde foi construída a Escola Municipal Alegria do Saber em R$ 1.865.440,20, tendo como base o valor do M² em R$ 311,00. Foi acordado e pago através do Termo de Acordo no Processo Administrativo nº 007/2020 de indenização por reconhecimento de dívida por desapropriação indireta no valor de R$ 1.588.781,60, considerando o valor do M² em R$ 264,88;

Diante do quanto exposto, e acreditando sempre no caminho transparente dos atos administrativos praticados, a Secretaria Municipal de Educação ratifica que a partir do dia 22 de dezembro de 2020 dentro do prazo comum para prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) o processo de pagamento estará devidamente publicado na íntegra, para consulta de qualquer cidadão interessado, no site:
http://tcm.ba.gov.br/epp/consultapublica/listviem.seam