Governo Lula define Banco Central como regulador de criptoativos; saiba o que muda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou como competência do Banco Central (BC) a regulamentação de criptomoedas e outros criptoativos no Brasil.

Esperada pelo mercado financeiro, a definição foi publicada nesta quarta-feira (14) em um decreto assinado pelo petista, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.

A partir de agora, BC passa a ser responsável por regular, autorizar e supervisionar o mercado de criptoativos. Qualquer irregularidade deverá ser analisada pela entidade monetária.

Entretanto, os efeitos do decreto começam a valer a partir da próxima terça-feira (20).

“O Banco Central do Brasil disciplinará o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e será responsável pela supervisão das referidas prestadoras”, diz trecho do decreto publicado pela presidência da República.

Vale ressaltar que o decreto não se aplica aos ativos que representam valores mobiliários. Estes continuam sob a guarda da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Essa distinção é crucial, na avaliação de Alexandre Ludolf, diretor de Investimentos da QR Asset.

Ludolf explica que a representação digital de um valor mobiliário precisa ser regulada por um escrutínio maior e com a expertise da CVM. Isso se dá porque esses ativos são a forma ‘digital’ de investimentos tradicionais, como ações e debêntures.

“Essa estrutura empodera o Banco Central para regular os ativos que não são valores mobiliários digitais. Tal movimento caminha na direção correta, estabelecendo uma regulação para todos os ativos digitais (com exceção dos mobiliários) e criando categorias com menos complexidades regulatórias”, disse.

Marco legal

É também na próxima terça-feira, dia 20 de junho, que entra em vigo o chamado Marco Legal das Criptomoedas (lei nº 14.478/2022), aprovado no final do ano passado.

Essa lei traz diretrizes para regular a prestação de serviços de ativos virtuais. Um dos principais objetivos na regulamentação é evitar crimes de fraude com a utilização de ativos virtuais.

“A expectativa agora é da publicação das regras específicas pelo BC, que devem proteger os investidores e o mercado sem impedir a inovação e desenvolvimento da tecnologia”, reitera Julia Castelo Branco Rocha, chefe da área jurídica e compliance da gestora Hashdex, regulada pela CVM.

Criptoativos

Os chamados criptoativos são ativos virtuais protegidos por criptografia, processo que codifica mensagens e dados, de forma a deixá-los mais seguros durante a comunicação.

Existem diversos tipos de criptos no mercado, como por exemplo criptomoedas, tokens fungíveis, stablecoins, tokens não fungíveis (NFTs) e protocolos de finanças descentralizadas (DeFi).