Governo cria empresa para gerir setor de energia nuclear no País

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) a lei que cria a ANSN (Autoridade Nacional de Segurança Nuclear). A empresa pública terá a finalidade de monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear no País, bem como a proteção radiológica e das atividades e instalações nucleares no território nacional.

A lei determina que a autarquia federal terá patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ) e atuação no território nacional.

A autoridade tem origem no desmembramento da CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear). As duas autarquias vão usar orçamento, estrutura e pessoal atualmente previstos para a comissão, por isso não haverá impacto orçamentário. Serão 922 pessoas na nova empresa, todas vindas da CNEN.

Entre as atribuições da ANSN estão as de estabelecer normas e requisitos específicos sobre segurança nuclear, proteção radiológica, editar normas e conceder licenças e autorizações para a transferência e o comércio interno e externo de minerais. Caberá à autarquia permitir ou rejeitar construções de instalações nucleares e criar planos de emergência nuclear e radiológica.

A medida provisória que estabeleceu a criação da autarquia foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em maio deste ano. O texto passou pela avaliação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de ser sancionada pelo chefe do Executivo.

Na ocasião em que a medida provisória foi publicada, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que a criação da ANSN se fazia necessária para atender as normas internacionais, já que não é permitido que uma mesma autarquia faça e fiscalize as próprias atividades com materiais radioativos, como ocorria com a CNEN.