ENTENDA O TRÂNSITO E JULGADO DA CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO ROBÉRIO OLIVEIRA

Bastidores da política em Eunápolis apontam se o ex-prefeito Robério Oliveira, poderá ou não registrar à sua candidatura a prefeito. Visando esclarecer a opinião pública, o site O 4 º  Poder apresenta a seguir  o que diz a lei sobre o assunto em questão :

Na data de 10/03/2023 , Robério foi condenado por improbidade administrativa pela Justiça  Federal  de Eunápolis pela fundamentação  legal da sentença em conformidade ao Art, 12,11, da Lei 8,429 /52 em Trânsito em  Julgamento  da Condenação em 23/02/2021, sob o Número dos Autos, 0000721-482007.4.331,Certidão do Trânsito e Julgado do Acordão , 755873041 página 177, em conformidade o Tribunal  Superior

                                                   

O trânsito em julgado acontece quando a sentença emitida por um juiz ou tribunal não pode mais ser contestada pelas partes do processo, seja porque foram esgotadas todas as opções de recursos conforme a lei, ou porque expirou o prazo para sua apresentação.

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

CPC Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.