AS PREFEITURAS E OS CETs

Gratificação Especial  auferida ao servidor  municipal  em atividade que esteja submetido às circunstâncias  excepcionais  no exercício do trabalho normal, com previsão  na Lei  7.990/01, art. 110-B e incorporada ao salário, trata-se de Condição Especial de Trabalho, o CET, com objetivo em compensar  o trabalho extraordinário, prestado antes ou depois  do horário normal.

Os  prefeitos ao conceder um CET, o faz atendendo a indicação de seu secretariado municipal, confiando em seu secretário a fazendo justiça ao servidor que faz trabalho extra.

No entanto, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tem o  chamado limite prudencial em despesa total para não ultrapassar o que define  LRF. Por motivo deste Limite Prudencial, prefeitos são forçados a cumprir a lei, vedando a concessão de CETs ou a sua diminuição, além de evitar situações comprometedoras no equilíbrio das contas públicas.

Portanto, o prefeito que ultrapassar o limite com o pessoal e não tomar providências para retornar o limite, sofrerá penalidade, com multas e até mesmo a inexibilidade.

Acrescente a isso, o momento atual com os cofres municipais, sendo esvaziados, pelo governo federal, o que também  obriga aos  prefeitos  a  tomar medida aparentemente injustas, mas legais  para não enfrentar a rejeição de suas contas e fatores de preocupação para o restante do ano.  Cabe aos  servidores entenderem  que quando de suas respectivas contratações, o prefeito a fez em detrimento de muitos outros nomes.