Lei Maria da Penha terá maior prazo para denúncia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, projeto que amplia de 6 para 12 meses o prazo para a mulher vítima de violência doméstica ou familiar apresentar queixa à polícia ou representação criminal. O texto aprovado, que retorna para análise do Senado, inclui a alteração no Código Penal, no Código de Processo Penal (CPP) e na Lei Maria da Penha. O texto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) aprovado na comissão (substitutivo) aproveita duas propostas em tramitação na Câmara (PL 1713/22 e PL 590/24) que tratam do assunto. A aprovação em caráter conclusivo é rito de tramitação pelo qual o projeto não precisará ser votado pelo Plenário.
